Questões de Concurso

A organização político-administrativa do Estado brasileiro é um tema central no Direito Constitucional, delineando a estrutura de poder e as competências dos entes federativos. A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo federativo complexo, com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilhando e exercendo soberania e autonomia. Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa que descreve corretamente a distribuição de competências e a relação entre esses entes.

(a)

Os Municípios possuem autonomia plena e soberania, podendo legislar sobre todas as matérias, inclusive aquelas de competência exclusiva da União, como a política externa e a defesa nacional.

(b)

A União detém a competência para legislar concorrentemente com os Estados sobre direito tributário, financeiro, orçamentário, financeiro e urbanístico, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal.

(c)

Os Estados são independentes entre si e possuem competência para criar suas próprias constituições, desde que não contrariem a Constituição Federal, e podem organizar seus poderes e o pacto federativo.

(d)

O Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais, sendo vedada a criação de Municípios em seu território, e sua organização administrativa é definida por lei federal.

(e)

A autonomia dos entes federativos é limitada pela Constituição Federal, que estabelece competências exclusivas, comuns e concorrentes, e a União não pode intervir nos Estados, exceto em casos de grave desequilíbrio financeiro.