Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Em um cenário onde uma startup de tecnologia coleta dados de seus usuários para aprimorar seus serviços, é fundamental que a empresa esteja em conformidade com os princípios e fundamentos da referida lei. Analise as hipóteses abaixo à luz do que dispõe a LGPD sobre os seus objetivos e fundamentos.

(a)

O principal objetivo da LGPD é impedir qualquer forma de tratamento de dados pessoais, garantindo a exclusividade do consentimento do titular para qualquer operação, e seu fundamento primordial é a proteção de dados de pessoas jurídicas.

(b)

A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tendo como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa, que garante ao titular o controle sobre seus dados.

(c)

O tratamento de dados pessoais é permitido sem restrições quando realizado para fins de pesquisa científica, mesmo que não haja consentimento do titular ou anonimização dos dados, pois o avanço tecnológico é o único fundamento da lei.

(d)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre empresas privadas e órgãos públicos, sem necessidade de consentimento ou base legal específica, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico.

(e)

Um dos fundamentos da LGPD é a inviolabilidade da honra e da imagem de pessoas jurídicas, permitindo que seus dados sejam livremente tratados por terceiros para fins comerciais.