O direito à educação é um pilar fundamental em qualquer sociedade democrática, sendo um dos direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal. Em um município que busca ampliar o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, diversas ações podem ser implementadas para concretizar esse direito. Considerando o arcabouço constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma medida que efetivamente promove a garantia desse direito social.