Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público em seu município, foi informado pelo órgão responsável que os dados eram de acesso restrito devido a uma norma interna que alegava a proteção de informações estratégicas. O cidadão, no entanto, acredita ter direito a essa informação, conforme garantido pela legislação federal. Diante dessa situação, qual dispositivo legal fundamental assegura o direito de acesso a essas informações e quais são os limites para a restrição desse acesso?

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, garante o direito de petição e a obtenção de certidões, mas não se estende a informações sobre contratos públicos, que são regidas por leis específicas.

(b)

O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso a informações, mas sua aplicação se restringe às relações de consumo, não alcançando a esfera administrativa pública.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito fundamental de acesso à informação pública, permitindo o acesso a contratos e informações relativas à gestão de recursos públicos, sendo a restrição possível apenas em casos excepcionais e previstos em lei, como a proteção de informações sigilosas.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) permite o acesso a informações de contratos públicos apenas em caso de suspeita de irregularidade, mediante ordem judicial.

(e)

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, permite que órgãos públicos neguem acesso a informações estratégicas sem necessidade de justificativa formal, visando a eficiência administrativa.