Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o vereador Silva apresentou um projeto de lei que visava restringir o acesso a informações públicas sobre contratos firmados entre o município e empresas privadas, alegando a necessidade de proteger o sigilo comercial. No entanto, a oposição argumentou que tal medida contrariaria os princípios da transparência e da publicidade, previstos na legislação federal que regula o acesso a dados governamentais. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade da referida lei no contexto apresentado.