Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC642348

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Um servidor público federal, ao conduzir um processo administrativo, adota uma postura que viola os princípios básicos da Lei nº 9.784/1999, como a falta de motivação adequada em suas decisões e a ausência de oportunidade para a parte interessada apresentar sua defesa. Tais atitudes podem comprometer a validade dos atos praticados.

(a)

Correto, pois a Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos administrativos devem observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, amplo direito de defesa, contraditório, e interesse público, sendo a violação desses princípios passível de anulação dos atos.

(b)

Incorreto, pois a falta de motivação e a supressão do direito de defesa são falhas que podem ser sanadas posteriormente, não comprometendo a validade dos atos administrativos.

(c)

Correto, pois a Lei nº 9.784/1999 é apenas um guia, e a administração pública tem discricionariedade para flexibilizar os princípios quando o interesse público assim o exigir.

(d)

Incorreto, pois a Lei nº 9.784/1999 aplica-se apenas a processos de natureza punitiva, não abrangendo questões de defesa ou motivação em geral.

(e)

Correto, pois a ausência de oportunidade de defesa e a falta de motivação são vícios sanáveis, mas a administração pode optar por não saná-los se considerar a decisão final acertada.