Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC642358

notificar erro

Em um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, a Administração Pública considerou diversas propostas. Ao analisar a documentação e os preços apresentados, a comissão de licitação precisou determinar qual proposta seria a mais vantajosa, observando os critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de 'ordem de preferência' no contexto das licitações e contratos administrativos.

(a)

A ordem de preferência refere-se à prioridade concedida a empresas nacionais na contratação pública, independentemente do preço ou da qualidade oferecida.

(b)

Trata-se de um critério de desempate em licitações, onde, havendo propostas com o mesmo valor, a lei estabelece uma ordem para a escolha da vencedora, como preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.

(c)

A ordem de preferência aplica-se exclusivamente às dispensas e inexigibilidades de licitação, garantindo que a contratação direta seja feita com a entidade de maior capacidade técnica.

(d)

Refere-se à hierarquia dos documentos que compõem o edital, onde o contrato prevalece sobre as demais minutas e anexos em caso de conflito.

(e)

A ordem de preferência é um princípio que determina que a Administração Pública sempre deverá optar pela modalidade de licitação menos onerosa para o erário, independentemente das demais condições.