Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC642361

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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, um parlamentar propôs uma emenda que alterava significativamente o texto original. A proposta, após debates e análises nas comissões pertinentes, foi aprovada pelo plenário em votação final. Considerando o processo legislativo e a natureza das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

Uma emenda constitucional possui a mesma força normativa de uma lei ordinária, podendo ser proposta e votada em qualquer fase do processo legislativo, sem restrições.

(b)

As emendas constitucionais, por alterarem a Constituição Federal, exigem um quórum de aprovação qualificado e um processo de votação mais rigoroso, com duas discussões em cada Casa do Congresso Nacional.

(c)

Uma vez aprovada, uma emenda constitucional entra em vigor imediatamente, independentemente de sanção presidencial ou de promulgação formal, tendo precedência sobre todas as demais normas infraconstitucionais.

(d)

Emendas constitucionais podem ser propostas por qualquer membro do Congresso Nacional, mas não podem versar sobre cláusulas pétreas, como a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais.

(e)

A aprovação de uma emenda constitucional requer maioria simples dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, após uma única discussão e votação.