Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Montanha/ES, ao deliberar sobre a criação de um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais, precisa assegurar que a proposta esteja em conformidade com os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Um dos vereadores levanta a questão sobre a autonomia municipal e como ela se reflete na capacidade de legislar sobre o interesse local.

(a)

A Lei Orgânica de Montanha/ES estabelece que o Município não possui autonomia legislativa, dependendo integralmente de leis federais e estaduais para criar qualquer norma local.

(b)

A autonomia política, administrativa, financeira e legislativa do Município de Montanha é garantida pela Lei Orgânica, permitindo que ele legisle sobre o interesse local e organize seus serviços públicos.

(c)

A autonomia municipal se limita à organização administrativa, sendo vedada qualquer iniciativa legislativa que não esteja expressamente prevista em lei federal.

(d)

O interesse local, conforme definido na Lei Orgânica, refere-se apenas à administração de bens públicos, não abrangendo a regulamentação de atividades culturais.

(e)

A Lei Orgânica de Montanha/ES determina que toda matéria de interesse local deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular antes de qualquer deliberação pela Câmara.