Questões de Concurso

O Município de Montanha/ES, conforme sua Lei Orgânica, busca promover o bem-estar de todos os seus munícipes, garantindo o acesso a direitos e vedando qualquer tipo de discriminação. Em uma discussão sobre a aplicabilidade dessa norma, surgiu a dúvida se a lei municipal poderia estabelecer sanções administrativas para quem descumprisse a vedação à discriminação, especialmente em relação a práticas discriminatórias no ambiente de trabalho.

(a)

A Lei Orgânica de Montanha/ES proíbe expressamente que o Município estabeleça sanções administrativas para qualquer tipo de discriminação, pois essa matéria é de competência exclusiva da União.

(b)

A Lei Orgânica prevê que o Município deve estabelecer sanções administrativas para coibir a discriminação, assegurando a proteção especial à servidora pública gestante e vedando a contratação de empresas com práticas discriminatórias.

(c)

A vedação à discriminação prevista na Lei Orgânica se aplica apenas às relações de trabalho no setor público, não abrangendo empresas privadas ou atividades econômicas.

(d)

O Município de Montanha/ES não tem competência para legislar sobre sanções administrativas, devendo aguardar a criação de leis federais que regulamentem a matéria.

(e)

A Lei Orgânica apenas veda a discriminação, mas não prevê mecanismos de fiscalização ou sanção, cabendo aos cidadãos buscar a via judicial para resolver eventuais casos.