Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica / Conhecimentos Específicos

FC642372

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A Lei Orgânica do Município de Montanha/ES, em sua seção sobre competências municipais, detalha as atribuições que cabem ao ente local. Dentre as competências privativas, destacam-se aquelas que o Município exerce de forma autônoma.

(a)

A competência privativa do Município inclui a decretação de estado de defesa e de calamidade pública em âmbito estadual.

(b)

Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência, e elaborar o plano diretor são exemplos de competências privativas do Município.

(c)

A organização e prestação de serviços públicos de âmbito federal, como a emissão de passaportes, é uma competência privativa do Município.

(d)

A competência privativa do Município abrange a criação de forças armadas e a condução da política externa do país.

(e)

A fiscalização da navegação marítima e a regulamentação do tráfego aéreo são competências privativas do Município.