Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica / Conhecimentos Específicos

FC642373

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A Resolução nº 05/1990, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha - ES, disciplina o funcionamento dos órgãos legislativos. Ao tratar da instalação da legislatura, o regimento estabelece quóruns e procedimentos específicos.

(a)

A instalação da Câmara Municipal ocorre em sessão ordinária, presidida pelo vereador mais antigo, com a presença mínima de metade mais um dos vereadores.

(b)

A sessão especial de instalação da Câmara Municipal deve ocorrer às 9:00 horas do dia previsto na Lei Orgânica, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, exigindo-se o comparecimento de, no mínimo, 3 vereadores.

(c)

Caso não compareçam 3 vereadores na data prevista, a instalação será adiada indefinidamente, e a Câmara só poderá funcionar após nova convocação extraordinária.

(d)

A posse dos vereadores ocorre após a eleição da Mesa Diretora, e o compromisso é prestado de forma livre, sem necessidade de fórmula regimental específica.

(e)

O vereador que não tomar posse no prazo de 30 dias, salvo motivo justo, poderá fazê-lo posteriormente, sem qualquer prejuízo para o exercício do mandato.