Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica / Conhecimentos Específicos

FC642374

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montanha é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos. Sua composição e competências são definidas em regimento interno e na Lei Orgânica.

(a)

A Mesa Diretora é composta apenas pelo Presidente, que detém todas as competências administrativas e de representação da Câmara.

(b)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha estabelece que a Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com competências específicas para cada cargo.

(c)

As competências da Mesa Diretora incluem a aprovação de todas as leis municipais, sem a necessidade de deliberação do Plenário.

(d)

O Presidente da Mesa Diretora é eleito para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito consecutivamente por mais um período.

(e)

A Mesa Diretora tem a competência exclusiva de julgar as contas do Prefeito Municipal, sem qualquer participação de órgãos de controle externo.