Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica / Conhecimentos Específicos

FC642375

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Um servidor público municipal de Montanha/ES, ao analisar a Lei Orgânica do Município, depara-se com disposições sobre a autonomia e a forma de exercício da soberania popular. Considerando o texto normativo, assinale a alternativa que descreve corretamente esses aspectos.

(a)

A autonomia municipal abrange apenas a esfera administrativa e financeira, enquanto a soberania popular é exercida exclusivamente por meio de referendos.

(b)

O Município de Montanha possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, e a soberania popular pode ser exercida por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a autonomia do Município é limitada pela intervenção do Estado em suas finanças, e a soberania popular se restringe à participação em audiências públicas.

(d)

A autonomia do Município é apenas formal, sem poder de decisão real, e a soberania popular é exercida unicamente pelos vereadores eleitos.

(e)

A soberania popular é exercida apenas por meio de eleição direta, e a autonomia municipal se limita à organização dos serviços básicos de saúde e educação.