Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica / Conhecimentos Específicos

FC642376

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, instituído pela Lei Complementar nº 16/2010, estabelece as normas gerais para a relação entre o ente público e seus servidores. Ao tratar do provimento de cargos, o estatuto define os requisitos e formas de ingresso.

(a)

O provimento de cargos públicos efetivos ocorre exclusivamente por meio de nomeação em comissão, sem necessidade de concurso público.

(b)

O ingresso em cargo público efetivo do Município de Montanha dar-se-á, primordialmente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, para provimento em caráter efetivo.

(c)

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não sendo permitida a exigência de qualquer qualificação profissional para o seu preenchimento.

(d)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 1 ano de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.

(e)

A reversão ao serviço público é uma forma de provimento que permite ao servidor readquirir o cargo anteriormente ocupado, mesmo que este tenha sido extinto.