Questões de Concurso

A proteção integral de crianças e adolescentes é um direito fundamental garantido por lei, e sua efetivação depende da atuação articulada de diversos atores sociais e institucionais. Os Conselhos de Direito, em suas diferentes esferas, desempenham um papel crucial na formulação, fiscalização e controle das políticas voltadas para esse público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a importância e a função desses conselhos.

(a)

Os Conselhos de Direito atuam primordialmente na execução direta dos programas de proteção, substituindo o papel do Poder Executivo na oferta de serviços.

(b)

A principal função dos Conselhos de Direito é a de fiscalizar e controlar as políticas de atendimento à criança e ao adolescente, garantindo que estas estejam em consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse.

(c)

Os Conselhos de Direito são órgãos consultivos sem poder deliberativo, limitando-se a emitir pareceres sobre as políticas propostas pelo governo.

(d)

A participação da sociedade civil nos Conselhos de Direito é secundária, sendo a maioria dos membros composta por representantes do Poder Judiciário.

(e)

Os Conselhos de Direito têm como foco exclusivo a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, desconsiderando a prevenção e a promoção de direitos.