Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é o marco legal que regulamenta a assistência social no Brasil como política de seguridade social não contributiva. Ela define os objetivos, princípios, diretrizes e a organização do SUAS, assegurando o direito à proteção social a quem dela necessitar.

(a)

A LOAS estabelece que a assistência social é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com foco exclusivo na transferência de renda.

(b)

A lei define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, com provisão de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e às pessoas com deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

(c)

A LOAS prevê a municipalização completa da gestão da assistência social, retirando qualquer responsabilidade dos governos federal e estadual.

(d)

Os benefícios eventuais, previstos na LOAS, são concedidos de forma permanente a todas as famílias em situação de pobreza, sem necessidade de comprovação de vulnerabilidade.

(e)

A LOAS determina que os serviços de assistência social sejam prestados unicamente por entidades privadas com fins lucrativos, vedando a participação de organizações sem fins lucrativos.