Questões de Concurso

Um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade demonstra sinais de sofrimento psíquico e dificuldades de reinserção familiar e social. A equipe técnica da unidade de internação, composta por assistentes sociais, psicólogos e educadores, precisa elaborar um plano de atendimento individualizado que garanta seus direitos fundamentais e promova seu desenvolvimento integral. A legislação que rege o sistema socioeducativo deve ser o norteador principal dessas ações.

(a)

A Lei nº 12.594/2012 (Sinase) estabelece diretrizes claras para o atendimento socioeducativo, priorizando a punição e o isolamento do adolescente como forma de reeducação, em detrimento de abordagens humanizadas.

(b)

A prioridade deve ser a aplicação de medidas disciplinares rigorosas, com foco na responsabilização exclusiva do adolescente por seus atos, sem considerar o contexto familiar e social em que está inserido.

(c)

O plano de atendimento deve prever atividades que promovam o acesso do adolescente à educação, à saúde, ao lazer e à cultura, além de garantir o acompanhamento psicossocial e a articulação com a família e a comunidade, em conformidade com os princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente.

(d)

A medida socioeducativa de semiliberdade permite a restrição total da liberdade do adolescente, com o objetivo de afastá-lo do convívio social e familiar, visando à sua completa reabilitação.

(e)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não prevê a participação da família no processo de acompanhamento do adolescente, pois a responsabilidade pela sua recuperação é exclusivamente do Estado.