Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece os princípios e diretrizes para a área da saúde no Brasil, definindo-a como um direito de todos e dever do Estado. A implementação desses artigos se concretiza por meio de políticas públicas específicas que visam garantir o acesso universal e integral à saúde. Um cidadão, após ser diagnosticado com uma doença rara, necessita de um tratamento de alto custo que não está disponível em sua cidade.

(a)

O cidadão deve arcar com todos os custos do tratamento, pois a Constituição garante apenas o acesso à atenção básica, e tratamentos de alto custo são de responsabilidade individual.

(b)

O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preconizado pela Constituição, tem o dever de garantir o acesso a todos os tratamentos necessários, independentemente do custo ou da complexidade, por meio de ações como a RENAME e a judicialização.

(c)

A Constituição prevê que o acesso a tratamentos de doenças raras é restrito a casos específicos e mediante comprovação de incapacidade financeira total, cabendo ao cidadão buscar alternativas privadas.

(d)

O Estado tem a prerrogativa de negar o tratamento de alto custo se este não estiver explicitamente listado nas diretrizes do Ministério da Saúde, mesmo que seja essencial para a sobrevivência do paciente.

(e)

A responsabilidade pela oferta de tratamentos de alto custo recai exclusivamente sobre os estados e municípios, não havendo previsão constitucional para a intervenção da União nesse tipo de situação.