Questões de Concurso

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.174/2010, busca garantir direitos e promover a cidadania a esse segmento social. A efetivação dessa política envolve ações intersetoriais e a articulação entre diferentes níveis de governo e sociedade civil.

(a)

A política se concentra exclusivamente na oferta de abrigos temporários, desconsiderando a necessidade de ações de geração de renda e acesso à educação e saúde para a população em situação de rua.

(b)

As ações prioritárias incluem a reinserção familiar e comunitária, o acesso ao trabalho e à renda, a educação, a saúde, a cultura e a garantia de documentação civil, com foco na autonomia e no protagonismo das pessoas em situação de rua.

(c)

A política prevê a internação compulsória de todos os indivíduos em situação de rua, como medida principal para a redução da visibilidade urbana e o controle social.

(d)

A responsabilidade pela implementação da política recai unicamente sobre os municípios, sem a necessidade de articulação com estados, União ou organizações não governamentais.

(e)

A política desestimula a participação da população em situação de rua na formulação e no controle das ações, considerando-os incapazes de contribuir para o planejamento de suas próprias vidas.