Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Paragominas, como norma fundamental, organiza a estrutura político-administrativa e estabelece princípios que norteiam a atuação do poder público local. Considerando sua importância e fundamento jurídico, assinale a alternativa que descreve corretamente a base constitucional para a sua elaboração.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, determina que os municípios devem possuir leis orgânicas próprias, votadas em dois turnos pela Câmara Municipal, com aprovação de dois terços dos seus membros.

(b)

O artigo 15 da Constituição Federal estabelece a autonomia municipal, sendo a Lei Orgânica um reflexo direto dessa autonomia, sem necessidade de observância de outros preceitos constitucionais.

(c)

A Lei Orgânica de Paragominas baseia-se primordialmente no artigo 12 da Constituição Estadual do Pará, que delega aos municípios a liberdade de definir suas próprias normas fundamentais.

(d)

A base legal para a Lei Orgânica é o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, devendo o município apenas detalhar esses direitos em sua norma local.

(e)

A Lei Orgânica é um ato de iniciativa popular, sem necessidade de referências constitucionais diretas, sendo a vontade da população a sua única base jurídica.