Questões de Concurso

A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica de Paragominas, permitindo ao ente local gerir seus próprios assuntos. Essa autonomia, contudo, desdobra-se em dimensões específicas que devem ser exercidas dentro de limites claros. Analise as opções a seguir sobre a autonomia municipal em Paragominas.

(a)

A autonomia política refere-se à capacidade do município de eleger seus representantes, enquanto a autonomia administrativa abrange a organização e prestação de serviços, e a autonomia financeira, a arrecadação e aplicação de receitas.

(b)

A autonomia financeira é a única dimensão da autonomia municipal que possui limites claros, pois a arrecadação de impostos é estritamente definida pela União, sem margem para o município.

(c)

A autonomia administrativa é ilimitada, permitindo ao município criar ou extinguir órgãos públicos sem qualquer necessidade de observância da legislação estadual ou federal.

(d)

A autonomia política é a mais restrita, pois os prefeitos e vereadores são nomeados pelo governo estadual, não eleitos pela população local.

(e)

A Lei Orgânica de Paragominas prevê a autonomia total do município, dispensando a observância da Constituição Federal e da Constituição Estadual em assuntos de interesse local.