Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Paragominas (PA)

FC642428

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A Lei Orgânica do Município de Paragominas, ao tratar da organização político-administrativa, estabelece os elementos essenciais para a existência jurídica do município. A sede administrativa é um desses elementos, concentrando as principais estruturas de governo. Analise as afirmativas sobre a organização municipal e a sede administrativa.

(a)

O território é o único elemento essencial para a existência jurídica do município, sendo a população e o governo apenas complementares.

(b)

A sede administrativa do município de Paragominas é a cidade de Paragominas, onde se localizam a Prefeitura e a Câmara Municipal, sendo este um componente crucial para o exercício das funções governamentais.

(c)

A Lei Orgânica permite que a sede administrativa seja transferida para qualquer distrito do município sem necessidade de aprovação legislativa, apenas por decreto do prefeito.

(d)

A ausência de governo próprio pode ser suprida pela intervenção do governo estadual, garantindo a continuidade da existência jurídica do município.

(e)

A população é um elemento jurídico secundário, cuja quantidade mínima é definida pela Lei Orgânica, e não pela Constituição Federal.