Questões de Concurso

A equipe de planejamento da Secretaria de Saúde de Campestre da Serra está elaborando um plano diretor para a organização da rede de atenção à saúde do município, com foco na otimização dos fluxos de referência e contrarreferência. Para isso, é necessário considerar a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde, que detalha os mecanismos de articulação entre os diferentes níveis de atenção e a gestão do SUS.

(a)

O Decreto Federal n° 7.508/2011 estabelece que as Regiões de Saúde devem ser compostas por agrupamentos de municípios contíguos, com identidade cultural e econômica, e define as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS).

(b)

O Decreto Federal n° 7.508/2011 determina que a participação privada na gestão do SUS é obrigatória, com a criação de consórcios intermunicipais sendo a única forma permitida para a organização regional da saúde.

(c)

O referido decreto regulamenta que a contrarreferência é de responsabilidade exclusiva do nível secundário de atenção, cabendo ao nível primário apenas a referência dos pacientes.

(d)

O Decreto Federal n° 7.508/2011 prevê a criação de um sistema nacional de avaliação de desempenho único, onde todos os municípios devem seguir os mesmos indicadores e metas, independentemente de suas particularidades regionais.

(e)

Segundo o Decreto Federal n° 7.508/2011, a definição das prioridades de saúde em cada região deve ser feita exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem a necessidade de consulta aos gestores estaduais e municipais.