Questões de Concurso

A Secretária Municipal de Saúde de Campestre da Serra, Dra. Ana Clara, está revisando os protocolos de atendimento para garantir que os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam plenamente respeitados. Ela se depara com um caso em que um paciente relata ter tido dificuldade em obter informações claras sobre seu tratamento e em ter acesso a seu prontuário médico. Diante dessa situação, é fundamental que a gestão municipal reforce as diretrizes estabelecidas pela legislação.

(a)

O direito à informação clara e acessível sobre o tratamento e o acesso facilitado ao prontuário médico são garantidos pela Lei Federal n° 8.080/1990, que assegura ao usuário o pleno conhecimento de sua condição de saúde e do processo terapêutico.

(b)

A Lei Federal n° 8.080/1990 prioriza a confidencialidade das informações médicas, permitindo o acesso ao prontuário apenas em casos de ordem judicial, e a informação sobre o tratamento deve ser limitada ao estritamente necessário para a adesão.

(c)

Embora o acesso ao prontuário seja um direito, a Lei Federal n° 8.080/1990 não especifica a clareza da informação sobre o tratamento, deixando essa prerrogativa a critério do profissional de saúde.

(d)

O direito à informação e ao acesso ao prontuário, conforme a Lei Federal n° 8.080/1990, é restrito a pacientes com doenças crônicas, visando a um acompanhamento mais rigoroso.

(e)

A Lei Federal n° 8.080/1990 permite que a gestão municipal restrinja o acesso a informações de saúde consideradas sensíveis, mesmo que solicitadas pelo próprio paciente.