Questões de Concurso

O Prefeito de Campestre da Serra, Sr. João, convocou uma reunião com a equipe de saúde para discutir o planejamento orçamentário e a alocação de recursos para o próximo ano. Durante a discussão, surgiu a necessidade de alinhar as ações municipais com os princípios constitucionais que regem a saúde no Brasil. É essencial que a administração municipal compreenda a base legal para a organização do sistema de saúde.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes de descentralização e participação da comunidade.

(b)

A Constituição Federal de 1988 delega a responsabilidade exclusiva pela prestação de serviços de saúde aos municípios, sem a necessidade de articulação com os estados e a União, conforme o princípio da autonomia municipal.

(c)

O capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 prevê que o acesso aos serviços de saúde deve ser priorizado para aqueles que possuem plano de saúde privado, como forma de desafogar o sistema público.

(d)

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da saúde, limita a atuação do poder público à fiscalização e regulação, sem impor o dever de garantir a prestação direta de serviços de saúde à população.

(e)

Segundo a Constituição Federal de 1988, a participação da comunidade na gestão do SUS é opcional para os municípios que possuem recursos financeiros suficientes para gerir a saúde de forma independente.