Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. Um dos conceitos fundamentais abordados na lei é a distinção entre servidor estatutário e celetista. Considerando essa diferenciação e as garantias constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a característica distintiva do servidor estatutário.

(a)

É regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direitos e deveres definidos pelo direito privado e sujeito a demissão sem justa causa.

(b)

Possui estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório, sendo submetido a um regime jurídico próprio de direito público.

(c)

O ingresso ocorre por meio de indicação política, e sua permanência no cargo depende da avaliação de desempenho periódica.

(d)

Não adquire estabilidade, mas tem direito a benefícios como FGTS e seguro-desemprego, comuns aos trabalhadores celetistas.

(e)

Está vinculado a um contrato de trabalho temporário, com direitos e deveres limitados ao período de vigência do contrato.