Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 6.826, de 14 de maio de 2008, de Caxias do Sul, dispõe sobre o Plano Diretor do Município, estabelecendo normas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano. A lei é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Em relação aos seus princípios e objetivos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas disposições.

(a)

A lei estabelece que o zoneamento urbano deve priorizar exclusivamente a expansão industrial, sem restrições ambientais.

(b)

O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade, à função social da propriedade e à gestão democrática, orientando o crescimento e a organização do espaço urbano de forma sustentável.

(c)

A legislação determina a proibição de qualquer tipo de construção em áreas consideradas de preservação permanente, mesmo que para fins de infraestrutura básica.

(d)

O Plano Diretor estabelece que toda a área rural do município deve ser convertida em área urbana para fins de expansão imobiliária.

(e)

A lei foca unicamente na regulamentação do trânsito e do transporte público, sem abordar o uso e a ocupação do solo.