A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. A lei define mecanismos essenciais para o exercício da Governança Pública, que visam avaliar, direcionar e monitorar a gestão municipal. Conforme o Art. 5º, são considerados mecanismos de governança: