Uma equipe de planejamento urbano em Caxias do Sul está revisando as normas para o transporte individual remunerado de passageiros, como os serviços de aplicativos. A Lei nº 12.587/2012, em seu artigo 11-B, estabelece condições específicas para a autorização desses serviços em municípios que optarem por sua regulamentação. Um motorista que deseja atuar nessa modalidade deve, obrigatoriamente, atender a quais requisitos básicos, conforme a legislação?