Um novo serviço de transporte individual remunerado privado de passageiros, similar ao Uber, foi implementado em um município. A legislação municipal, em conformidade com a Lei nº 12.587/2012, estabeleceu condições específicas para a autorização dos motoristas que operam nesse serviço. Dentre as exigências legais, qual delas é fundamental para que um motorista possa, legalmente, atuar neste tipo de transporte remunerado privado?