Questões de Concurso

Prefeitura de Romelândia - SC

Concurso: Prefeitura de Romelândia - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC642535

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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.

(a)

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(b)

Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

(c)

A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

(d)

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.