Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes claras. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios expressamente previstos na Lei Orgânica para a Administração Pública.

(a)

A Administração Pública Municipal, em Angra dos Reis, reger-se-á pelos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade, sendo a legalidade um princípio implícito.

(b)

A Lei Orgânica de Angra dos Reis estabelece que a Administração Pública Municipal deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, adicionalmente, o princípio da motivação em todos os seus atos.

(c)

Os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal em Angra dos Reis, de acordo com a Lei Orgânica, são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e o controle social.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis determina que a Administração Pública Municipal se pauta pelos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da razoabilidade.

(e)

Os princípios da Administração Pública Municipal em Angra dos Reis, conforme a Lei Orgânica, incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a economicidade, além de outros que lhe sejam pertinentes.