Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angra dos Reis (RJ)

FC642553

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Um servidor público recém-admitido em Angra dos Reis, após tomar posse, precisa compreender os requisitos para o efetivo desempenho de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, detalha os procedimentos iniciais. Qual o prazo legal para que um servidor municipal entre em exercício após a posse?

(a)

O servidor tem o prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse, sob pena de exoneração.

(b)

O exercício deve ser iniciado em até 10 dias corridos após a data da posse, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

(c)

O servidor tem 48 horas, contadas da data da posse, para entrar em exercício, exceto em casos de força maior.

(d)

O prazo para entrada em exercício é de 30 dias após a posse, podendo ser prorrogado mediante justificativa formal.

(e)

O servidor deve iniciar suas atividades em até 5 dias úteis após a assinatura do termo de posse, caso contrário, o ato de provimento será tornado sem efeito.