Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angra dos Reis (RJ)

FC642554

notificar erro

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis detalha as competências e o funcionamento do Poder Legislativo. Uma das funções essenciais da Câmara é a fiscalização. Analise a seguinte afirmativa sobre a função de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno:

(a)

A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os serviços internos da Câmara Municipal.

(b)

A função de fiscalização e controle do Poder Executivo Municipal é limitada à análise das contas anuais do prefeito, sem interferência nas demais atividades administrativas.

(c)

A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, exercida sobre os atos do Poder Executivo.

(d)

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se a indicações e pedidos de informação ao Poder Executivo, não possuindo poder de julgamento sobre as contas municipais.

(e)

A função de vigilância do Executivo em geral, conforme o Regimento Interno, é exercida exclusivamente por meio de denúncias formais apresentadas por munícipes.