Um servidor público municipal de Angra dos Reis, após ser aprovado em concurso público, aguarda o ato formal de aceitação do cargo, que requer a assinatura do respectivo termo. Ele também precisa iniciar o desempenho efetivo das suas atribuições. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, assinale a alternativa que diferencia corretamente esses dois momentos.