A Câmara Municipal de Angra dos Reis, como órgão do Poder Legislativo local, possui diversas funções inerentes à sua atuação. Dentre elas, destaca-se a função legislativa, que envolve a criação e aprovação de normas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, essa função se manifesta principalmente na elaboração e votação de quais tipos de proposições?