O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, estabelece os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal. Um candidato interessado em ocupar um cargo público deve, impreterivelmente, cumprir certas exigências para ser considerado apto. Qual das alternativas abaixo apresenta um requisito essencial para o ingresso, conforme previsto no referido estatuto?