Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angra dos Reis (RJ)

FC642570

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (RJ) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Em relação à composição do Poder Legislativo municipal, a referida Lei Orgânica estabelece diretrizes específicas.

(a)

A Câmara Municipal de Angra dos Reis é composta por 14 vereadores, eleitos por sistema proporcional, e tem suas funções legislativas e fiscalizadoras definidas em regimento próprio.

(b)

O número de vereadores na Câmara Municipal de Angra dos Reis é de 15, conforme estabelecido na Lei Orgânica, e estes são eleitos pelo sistema majoritário.

(c)

A Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal de Angra dos Reis seja composta por 13 vereadores, com mandato de 4 anos, sendo vedada a reeleição.

(d)

O quantitativo de vereadores na Câmara Municipal de Angra dos Reis é de 16, e a Lei Orgânica prevê a eleição para um único mandato.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis prevê 14 vereadores, sendo que a quantidade pode ser alterada por decreto do Poder Executivo.