Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angra dos Reis (RJ)

FC642571

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis detalha as normas de funcionamento e organização do Poder Legislativo local. Uma das atribuições fundamentais da Câmara é a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

(a)

A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara Municipal é de caráter puramente administrativo e se restringe à análise das contas dos próprios vereadores.

(b)

A fiscalização contábil, financeira e patrimonial do município, incluindo o julgamento das contas do prefeito, é uma atribuição da Câmara Municipal, exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(c)

A função fiscalizadora da Câmara Municipal tem como único objetivo a avaliação do desempenho dos servidores municipais, sem interferência nas contas do Poder Executivo.

(d)

O Regimento Interno estabelece que a fiscalização do Poder Executivo é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, não cabendo à Câmara Municipal qualquer ato nesse sentido.

(e)

A Câmara Municipal pode fiscalizar o Poder Executivo apenas por meio de indicações, sendo vedada a análise de contas ou o julgamento de atos administrativos.