Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angra dos Reis (RJ)

FC642574

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A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (RJ) estabelece os princípios e a estrutura da administração municipal. Em relação aos direitos e deveres dos servidores, a referida Lei Orgânica, em consonância com a legislação federal, dispõe sobre temas como jornada de trabalho e remuneração.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece que a jornada máxima de trabalho para os servidores é de 44 horas semanais, com direito a remuneração adicional por horas extras.

(b)

A jornada máxima de trabalho dos servidores públicos municipais de Angra dos Reis, salvo disposição legal específica, é de 40 horas semanais, conforme previsto na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica permite que a jornada de trabalho dos servidores seja estendida para até 50 horas semanais em caso de necessidade do serviço, sem direito a compensação.

(d)

A remuneração dos servidores municipais é fixada livremente pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal ou observância de limites legais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece que os servidores não podem acumular cargos públicos, mesmo que haja compatibilidade de horários e de remuneração.