Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis é o diploma legal fundamental que rege a organização do município. Ao analisar as competências e a estrutura dos poderes municipais, um cidadão questiona a base legal para a fiscalização das contas públicas e a relação entre o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é realizada exclusivamente pela Câmara Municipal, sem qualquer participação de órgãos externos.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, a Câmara Municipal exerce o controle externo das contas do prefeito mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado, o que inclui o julgamento das contas municipais.

(c)

A fiscalização das contas do município é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, e a Lei Orgânica apenas define os procedimentos para a prestação de contas anual.

(d)

A Lei Orgânica determina que o Tribunal de Contas do Estado tem autonomia para julgar as contas do prefeito, independentemente da aprovação prévia pela Câmara Municipal.

(e)

A função de vigilância sobre as contas municipais é exercida pela Câmara através de auditorias internas, sendo vedada a participação de órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas.