Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angra dos Reis (RJ)

FC642581

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A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município. Um estudante de direito, ao pesquisar sobre a estrutura do Poder Legislativo local, se deparou com informações que pareciam conflitantes sobre a composição da Câmara Municipal.

(a)

A Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal de Angra dos Reis é composta por 14 vereadores, conforme previsto em seu texto.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece um número de 15 vereadores, refletindo a representatividade populacional.

(c)

A quantidade de vereadores é definida pela legislação federal, e a Lei Orgânica apenas a reproduz, sendo 17 o número atual.

(d)

A Lei Orgânica não especifica o número de vereadores, deixando essa definição para o Regimento Interno da Câmara Municipal.

(e)

Conforme a Lei Orgânica, a Câmara Municipal possui 12 vereadores, número fixado para municípios de porte semelhante.