Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Angra dos Reis, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a estrutura de cargos comissionados da prefeitura. A proposta gerou debate sobre as competências e funções da Câmara Municipal, especialmente em relação à sua organização interna e serviços auxiliares.

(a)

A função administrativa da Câmara Municipal é restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionamento e estruturação de seus serviços auxiliares, não abrangendo a proposição de leis sobre cargos comissionados do Executivo.

(b)

A Câmara Municipal possui a função administrativa de julgar vereadores em casos de infração, mas não interfere na organização interna da prefeitura.

(c)

A função legislativa da Câmara inclui a elaboração de leis sobre cargos comissionados, tanto do Legislativo quanto do Executivo, sendo essa uma prerrogativa para fiscalizar o uso de recursos públicos.

(d)

A função de vigilância do executivo permite que a Câmara proponha alterações em cargos comissionados da prefeitura, desde que aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(e)

A função administrativa da Câmara se estende à proposição de leis que criem ou alterem cargos em qualquer dos poderes do município, visando a eficiência da máquina pública.