A Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, busca otimizar seus processos internos e a comunicação com os munícipes. O Regimento Interno estabelece as diretrizes para o funcionamento do Poder Legislativo local. Diante disso, qual das seguintes funções atribuídas à Câmara Municipal, conforme seu Regimento Interno, é essencial para a fiscalização das contas públicas do município?