A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece as competências do município, a estrutura dos seus órgãos e as bases da atuação dos poderes locais. Em relação à composição do Poder Legislativo municipal, qual o número de vereadores que integram a Câmara Municipal de Angra dos Reis, conforme o que é estabelecido na Lei Orgânica?