Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
