Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a estrutura e o funcionamento do governo municipal, incluindo a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Um ponto crucial para a organização territorial é a criação de distritos, que visa a descentralização administrativa e a melhoria dos serviços públicos. No entanto, a criação de novas unidades distritais não é feita de forma arbitrária, exigindo o cumprimento de requisitos específicos para garantir sua viabilidade e funcionalidade.

(a)

A criação de distritos no município de São José dos Pinhais pode ser feita a qualquer tempo, mediante aprovação da Câmara Municipal, sem a necessidade de consulta popular ou comprovação de infraestrutura mínima.

(b)

Para a criação de um novo distrito, é exigido que a população, o eleitorado e a arrecadação sejam, no mínimo, a metade do exigido para a criação de um município, além da existência de 50 moradias na sede.

(c)

A Lei Orgânica determina que a alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, só pode ocorrer a cada 8 anos, no ano anterior às eleições municipais, e exige a existência de escola pública de ensino fundamental completa e posto de saúde.

(d)

A criação de distritos exige que a população, o eleitorado e a arrecadação não sejam inferiores à quinta parte do exigido para criação de município, além da existência de infraestrutura mínima na sede, como posto de saúde e posto policial.

(e)

A criação de distritos é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que pode criá-los por decreto, desde que haja parecer favorável do Poder Legislativo e que a nova unidade possua ao menos 100 moradias.