Questões de Concurso

A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a gestão e cobrança de débitos relativos a anuidades e multas de responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
De acordo com o disposto nos arts.20 e 21 dessa resolução, após a consolidação anual dos débitos não ajuizados referentes a anuidades e multas de pessoas jurídicas, compete ao CAU/UF:

(a)

emitir aviso de cobrança ao responsável legal da pessoa jurídica, concedendo prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento dos débitos vencidos.

(b)

encaminhar automaticamente os débitos consolidados para inscrição em dívida ativa, independentemente de notificação prévia ao responsável legal da pessoa jurídica.

(c)

promover imediatamente a suspensão do registro da pessoa jurídica até que ocorra o pagamento integral das anuidades e multas em atraso.

(d)

conceder prazo de 60 dias para manifestação da pessoa jurídica, com possibilidade exclusiva de quitação integral da dívida.

(e)

encaminhar diretamente os débitos consolidados para execução judicial, dispensando procedimento administrativo prévio de cobrança.