Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíba (Lei nº 2586/2010) distingue diferentes tipos de vínculos e cargos dentro da administração pública municipal. Um cidadão foi aprovado em concurso público para um cargo de provimento efetivo e outro foi nomeado para uma função de chefia em uma secretaria municipal, sem a necessidade de concurso. Analise as características de cada situação.

(a)

O cargo de provimento efetivo é de livre nomeação e exoneração, enquanto a função de chefia exige aprovação em concurso público de provas e títulos.

(b)

O servidor em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício e aprovação em avaliação de desempenho, já o ocupante de função de chefia, por ser de livre nomeação e exoneração, não possui estabilidade.

(c)

Ambos os servidores, tanto o de provimento efetivo quanto o de função de chefia, possuem o mesmo regime jurídico e os mesmos direitos, incluindo a estabilidade após três anos.

(d)

O cargo de provimento efetivo é regido pela CLT, enquanto a função de chefia é regida pelo regime estatutário, garantindo estabilidade ao servidor de chefia.

(e)

A função de chefia, por ser de livre nomeação, não exige requisitos de qualificação, enquanto o cargo de provimento efetivo exige apenas a nacionalidade brasileira.